HC 949917 - DECISAO

HC 949917 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal já se encerrou e, nos termos da Súmula nº 52 do STJ, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, existem elementos nos autos que recomendam a manutenção da prisão preventiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCAS VIANA RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj

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Parties

LUCAS VIANA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal já se encerrou e, nos termos da Súmula nº 52 do STJ, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, existem elementos nos autos que recomendam a manutenção da prisão preventiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.