HC 949836 - DECISAO

HC 949836 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância; ademais, a necessidade da segregação cautelar foi, em princípio, demonstrada por fundamentação idônea e elementos concretos.

Parties
Paciente: VICTOR ALMEIDA ARAUJO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

VICTOR ALMEIDA ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância; ademais, a necessidade da segregação cautelar foi, em princípio, demonstrada por fundamentação idônea e elementos concretos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.