RHC 205227 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por litispendência, em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir com writ em processamento (HC n. 94474/AC), impedindo o processamento concomitante do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Parties
Recorrente: CLEIDIR PACIFICO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência)
Outcome
Não conhecido do recurso em habeas corpus por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Peculato, Art. 312 Do Código Penal
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Parties

CLEIDIR PACIFICO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  2. 2 alegação de ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por litispendência, em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir com writ em processamento (HC n. 94474/AC), impedindo o processamento concomitante do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Não conhecido do recurso em habeas corpus por litispendência

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.