HC 949702 - DECISAO

HC 949702 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a análise da alegada hipossuficiência financeira do paciente demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL DAPPER FAGUNDES; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Hipossuficiência Financeira

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Parties

GABRIEL DAPPER FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 hipossuficiência para isenção de fiança
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 exigibilidade e parcelamento da fiança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a análise da alegada hipossuficiência financeira do paciente demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal