RHC 204182 - DECISAO

RHC 204182 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva em razão do fundado receio de reiteração criminosa e das circunstâncias dos fatos; contudo, reconhecendo-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, deu-se provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus para manter a liminar e determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: THIAGO MAGNO MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto

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Parties

THIAGO MAGNO MARIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva e elementos concretos do autos
  3. 3 possibilidade de compatibilização da prisão preventiva com regime menos gravoso quando adequadas as condições da prisão provisória

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva em razão do fundado receio de reiteração criminosa e das circunstâncias dos fatos; contudo, reconhecendo-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, deu-se provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus para manter a liminar e determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manter a liminar anteriormente deferida.
  • Determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.