HC 932046 - DECISAO

HC 932046 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção pelo Tribunal de origem do afastamento do redutor do tráfico privilegiado assenta-se em convicções fáticas (grande quantidade de droga - 299,05kg/435 tabletes, transporte interestadual, modus operandi com batedores e logística organizada) que indicam habitualidade e integridade a atividade criminosa; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, incabível em habeas corpus, havendo, por isso, ausência de flagrante ilegalidade a justificar a impetração; mantido também o regime fechado e indevida a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO VALENTIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e do modus operandi para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção pelo Tribunal de origem do afastamento do redutor do tráfico privilegiado assenta-se em convicções fáticas (grande quantidade de droga - 299,05kg/435 tabletes, transporte interestadual, modus operandi com batedores e logística organizada) que indicam habitualidade e integridade a atividade criminosa; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas e fatos, incabível em habeas corpus, havendo, por isso, ausência de flagrante ilegalidade a justificar a impetração; mantido também o regime fechado e indevida a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido