HC 948771 - DECISAO

HC 948771 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, tornando inadmissível o conhecimento do writ pelo STJ; por isso não se analisou o mérito relativo ao alegado bis in idem.

Parties
Paciente: RAMOM CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0811939-72.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Interceptação Telefônica

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Parties

RAMOM CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0811939-72.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 possível violação do princípio do bis in idem por condenação duplicada com base em mesma prova
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de admissão do writ no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, tornando inadmissível o conhecimento do writ pelo STJ; por isso não se analisou o mérito relativo ao alegado bis in idem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal