HC 881966 - DECISAO

HC 881966 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recurso cabível; não se constatou flagrante ilegalidade e a matéria relativa à dosimetria da pena não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: UZIEL DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reincidência, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Dano Qualificado
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Parties

UZIEL DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 155, §1º do Código Penal perante qualificadoras reconhecidas
  3. 3 fundamentação do aumento das penas por reincidência acima de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recurso cabível; não se constatou flagrante ilegalidade e a matéria relativa à dosimetria da pena não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.