HC 948928 - DECISAO

HC 948928 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, sendo inviável a apreciação direta sem prévia análise pelo Tribunal de origem, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: ANASTACIO WARNEY MENEZES PEDROSA; Paciente: VANDERSON LUIZ PINHEIRO ALVES; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

ANASTACIO WARNEY MENEZES PEDROSA

Paciente

VANDERSON LUIZ PINHEIRO ALVES

Paciente

Juízo da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante - CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, sendo inviável a apreciação direta sem prévia análise pelo Tribunal de origem, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.