HC 943834 - DECISAO

HC 943834 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de impronúncia porque a decisão de pronúncia recorrida apoiou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos/por ouvir dizer, faltando indícios mínimos de autoria aptos a submeter o paciente ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE n. 5002517-26.2023.8.21.0130/RS); Corréu: PATRICK RAFAEL MERA DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau em favor de FELIPE SOARES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, In Dubio Pro Societate, Provas De Inquérito, Testemunho Por Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia In Dubio Pro Societate Provas De Inquérito +1 more

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Parties

FELIPE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE n. 5002517-26.2023.8.21.0130/RS)

Autoridade Coatora

PATRICK RAFAEL MERA DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios mínimos de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Se depoimentos indiretos/ouvir dizer e elementos exclusivamente do inquérito autorizam pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de impronúncia porque a decisão de pronúncia recorrida apoiou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos/por ouvir dizer, faltando indícios mínimos de autoria aptos a submeter o paciente ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau em favor de FELIPE SOARES.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que entendeu pela impronúncia do paciente FELIPE SOARES.
  • Publicar-se e intimar-se.