RHC 205273 - DECISAO

RHC 205273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar do pequeno valor dos bens subtraídos, restou demonstrada reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico e tentativas anteriores de furto no mesmo estabelecimento) e a especial reprovabilidade do furto qualificado, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: MARISA FERREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória, Cautelares Diversas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Delitiva Liberdade Provisória Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MARISA FERREIRA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não realização de audiência de custódia
  2. 2 nulidade da liberdade provisória condicionada à apresentação de endereço
  3. 3 atipicidade da conduta (princípio da insignificância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar do pequeno valor dos bens subtraídos, restou demonstrada reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico e tentativas anteriores de furto no mesmo estabelecimento) e a especial reprovabilidade do furto qualificado, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.