HC 950031 - DECISAO

HC 950031 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão de conceder a ordem porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação adequada da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: LUCAS DERING DOMINGOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS DERING DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão de conceder a ordem porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação adequada da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.