HC 949931 - DECISAO

HC 949931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui via inadequada para reexaminar o conjunto probatório em processo já transitado em julgado; as instâncias ordinárias concluíram que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, havendo outras provas colhidas em juízo que corroboram autoria e materialidade, e a dosimetria (reincidência e regime fechado) foi fundamentada adequadamente.

Parties
Paciente: LAERCIO DIONISIO MATHEUS JUNIOR; Corréu: Rodney
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Transitado Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Revisão Criminal Reincidência Dosimetria +2 more

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Parties

LAERCIO DIONISIO MATHEUS JUNIOR

Paciente

Rodney

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui via inadequada para reexaminar o conjunto probatório em processo já transitado em julgado; as instâncias ordinárias concluíram que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, havendo outras provas colhidas em juízo que corroboram autoria e materialidade, e a dosimetria (reincidência e regime fechado) foi fundamentada adequadamente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.