HC 818701 - DECISAO

HC 818701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não foram preenchidos os requisitos legais da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; ademais, a via eleita não é adequada para revolver o contexto probatório ou para funcionar como segunda apelação, razão pela qual não há constrangimento ilegal demonstrado prima facie.

Parties
Impetrante Paciente: MILLER DE JESUS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1502695-35.2019.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado

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Parties

MILLER DE JESUS LIMA

Impetrante Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1502695-35.2019.8.26.0114)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não foram preenchidos os requisitos legais da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; ademais, a via eleita não é adequada para revolver o contexto probatório ou para funcionar como segunda apelação, razão pela qual não há constrangimento ilegal demonstrado prima facie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.