RHC 202012 - DECISAO

RHC 202012 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existe justa causa para a ação penal: a imputação não se limita à delação premiada, havendo elementos indiciários suficientes (diligência fiscal, pendrives com planilhas, canhotos, depoimentos de funcionários, relatório da Corregedoria) que fundamentam indícios de autoria e materialidade, de modo que o trancamento via habeas corpus é inadequado na presente fase processual.

Parties
Paciente/recorrente: JUSTINO OLIVEIRA GOMES DE CASTRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2ª Turma Especializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Corrupção Ativa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Corrupção Ativa

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Parties

JUSTINO OLIVEIRA GOMES DE CASTRO

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2ª Turma Especializada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 valoração de prova testemunhal (delação premiada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existe justa causa para a ação penal: a imputação não se limita à delação premiada, havendo elementos indiciários suficientes (diligência fiscal, pendrives com planilhas, canhotos, depoimentos de funcionários, relatório da Corregedoria) que fundamentam indícios de autoria e materialidade, de modo que o trancamento via habeas corpus é inadequado na presente fase processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.