HC 922651 - ACORDAO

HC 922651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o PAD foi regular com observância do contraditório e ampla defesa, o agravante foi assistido por defesa técnica no procedimento administrativo, não houve demonstração de prejuízo pela ausência de oitiva judicial, a conduta foi individualizada e comprovada, e a modificação da decisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o agravo não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUAN CARLOS RAPHAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Oitiva Judicial Do Apenado, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Oitiva Judicial Do Apenado Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade +1 more

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Parties

LUAN CARLOS RAPHAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a oitiva judicial do apenado quando houve oitiva em procedimento administrativo disciplinar?
  2. 2 A ausência do apenado nas oitivas de testemunhas no PAD acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo?
  3. 3 É possível absolver ou desclassificar falta grave na via do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o PAD foi regular com observância do contraditório e ampla defesa, o agravante foi assistido por defesa técnica no procedimento administrativo, não houve demonstração de prejuízo pela ausência de oitiva judicial, a conduta foi individualizada e comprovada, e a modificação da decisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o agravo não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental