HC 855599 - ACORDAO

HC 855599 - ACORDAO

O colegiado não conheceu do agravo regimental porque a decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver manifestação do Tribunal de origem sobre a nulidade no reconhecimento da falta grave, teve seus fundamentos não infirmados pelo agravante, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática estava amparada pelos arts. 932 do CPC e 3º do CPP, e o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possível violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância pela atuação do STJ sem manifestação do tribunal de origem sobre nulidade no reconhecimento da falta grave

Ratio Decidendi

O colegiado não conheceu do agravo regimental porque a decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver manifestação do Tribunal de origem sobre a nulidade no reconhecimento da falta grave, teve seus fundamentos não infirmados pelo agravante, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática estava amparada pelos arts. 932 do CPC e 3º do CPP, e o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.