HC 884469 - ACORDAO

HC 884469 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento principal que levou à decisão de mérito (a utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Beirao Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas Majorado, Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa Da Personalidade, Uso Indevido Do Writ, Súmula 182/stj, Condenação Transitada Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Majorado Dosimetria Da Pena Valoração Negativa Da Personalidade Uso Indevido Do Writ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Luiz Fernando Beirao Silveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus (writ) para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento principal que levou à decisão de mérito (a utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.