RHC 205050 - DECISAO

RHC 205050 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão de agravo em execução pendente; assim, deve observar‑se o exaurimento da instância e o princípio da unirrecorribilidade, não sendo admissível o habeas corpus como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente/recorrente: FADY SAADI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
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Parties

FADY SAADI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução) pendente na origem
  2. 2 Possibilidade de usar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para obter expulsão imediata de estrangeiro
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância e respeito ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão de agravo em execução pendente; assim, deve observar‑se o exaurimento da instância e o princípio da unirrecorribilidade, não sendo admissível o habeas corpus como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.