HC 871456 - DECISAO

HC 871456 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impugnação ataca decisão com trânsito em julgado sendo inadequada à via do writ; a eventual revisão de matéria probatória somente seria possível por meio de revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram demonstrados, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado dos autos.

Parties
Paciente: DAVI GOMES CORDEIRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Revista Pessoal, Flagrante, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Revista Pessoal Flagrante Reexame De Prova

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Parties

DAVI GOMES CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impugnação ataca decisão com trânsito em julgado sendo inadequada à via do writ; a eventual revisão de matéria probatória somente seria possível por meio de revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram demonstrados, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se