RHC 205329 - DECISAO
O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente: o juízo processante condenou o paciente a pena de 1 ano de detenção, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de revogação da medida cautelar.
- Parties
- Recorrente: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito Do Stj)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito Do Stj)
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
- 3 prejudicialidade do recurso em razão de soltura do paciente após condenação e substituição da pena
Ratio Decidendi
O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente: o juízo processante condenou o paciente a pena de 1 ano de detenção, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de revogação da medida cautelar.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
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