HC 934927 - DECISAO

HC 934927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para julgar writs destinados a impugnar seus próprios atos, combinado com o fato de a decisão impugnada ter transitado em julgado em 8/8/2023, e por aplicação do art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE BRITO MARRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE BRITO MARRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 Se o habeas corpus seria adequado quando já houve trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para julgar writs destinados a impugnar seus próprios atos, combinado com o fato de a decisão impugnada ter transitado em julgado em 8/8/2023, e por aplicação do art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.