RHC 128826 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi comunicado que o magistrado de origem reconheceu a ilegalidade e declarou nulos os atos processuais a partir da instrução, incluindo a decisão de pronúncia, tornando inócuo o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
- Parties
- Paciente: CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 possibilidade de exame da ilicitude de provas obtidas por interceptação telefônica em habeas corpus
- 2 cabimento de habeas corpus quando a impetração objetiva atacar decisão de pronúncia
- 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto diante de decisão que reconheceu ilegalidade e declarou nulidade de atos processuais
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi comunicado que o magistrado de origem reconheceu a ilegalidade e declarou nulos os atos processuais a partir da instrução, incluindo a decisão de pronúncia, tornando inócuo o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment