HC 949562 - DECISAO

HC 949562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação que afasta a competência do STJ para o processamento do pedido; subsidiariamente, a reincidência do réu justifica a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e o art. 44, II, do Código Penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para réu reincidente.

Parties
Paciente: MICHAEL RODRIGUES DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência

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Parties

MICHAEL RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação que afasta a competência do STJ para o processamento do pedido; subsidiariamente, a reincidência do réu justifica a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e o art. 44, II, do Código Penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para réu reincidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.