HC 943759 - DECISAO

HC 943759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria da competência originária do STJ para revisão ou ação rescisória; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e as matérias arguídas estavam preclusas/constituiam inovação recursal em embargos de declaração.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS SOLIDARIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Preclusão, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Substituição De Pena, Reincidência Genérica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Substituição De Pena +1 more

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Parties

JOAO MARCOS SOLIDARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de suprimento de omissão por embargos de declaração quando há inovação recursal
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão e sua compensação com multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria da competência originária do STJ para revisão ou ação rescisória; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e as matérias arguídas estavam preclusas/constituiam inovação recursal em embargos de declaração.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.