HC 949315 - DECISAO

HC 949315 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para afastar indeferimento liminar proferido na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão originária apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, com elementos que indicam risco à ordem pública e à integridade da vítima (histórico de boletins de ocorrência e medida protetiva), justificando o indeferimento da liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Proferido Em Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus, com aplicação da Súmula 691/STF e fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prissão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prissão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA SIMOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Proferido Em Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para afastar indeferimento liminar proferido na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão originária apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, com elementos que indicam risco à ordem pública e à integridade da vítima (histórico de boletins de ocorrência e medida protetiva), justificando o indeferimento da liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus, com aplicação da Súmula 691/STF e fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.