HC 949442 - DECISAO

HC 949442 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo que esta Corte Superior conheça do habeas corpus; em análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica no acórdão de origem, que justificou a manutenção da preventiva pela especial gravidade e pela dúvida sobre a condição de única responsável pelos cuidados da prole, razão pela qual negou-se a liminar.

Parties
Paciente: TAMIRIS ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

TAMIRIS ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo que esta Corte Superior conheça do habeas corpus; em análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica no acórdão de origem, que justificou a manutenção da preventiva pela especial gravidade e pela dúvida sobre a condição de única responsável pelos cuidados da prole, razão pela qual negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.