HC 949583 - DECISAO

HC 949583 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem; assim, não sendo a irresignação apreciada pelo órgão colegiado do tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição e do art. 13, I, b, e art. 210 do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FARIAS GUSMAO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (writ Indeferido Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Audiência De Justificação/admonitória, Regime Inicial Aberto, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Audiência De Justificação/admonitória Regime Inicial Aberto +1 more

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Parties

ALEXANDRE FARIAS GUSMAO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (writ Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade podia ser realizada sem audiência de justificação
  2. 2 Se poderia ser imposto regime fechado quando a sentença estabeleceu regime inicial aberto
  3. 3 Se a falta de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal a quo impede o conhecimento do habeas corpus no STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem; assim, não sendo a irresignação apreciada pelo órgão colegiado do tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição e do art. 13, I, b, e art. 210 do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.