RHC 205287 - DECISAO

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Concluiu-se que, apesar de existirem indícios de autoria e materialidade e referências a investigação complexa, a conduta atribuída não revelava maior periculosidade social diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 47,44 g de maconha) e da insuficiência de fundamentação concreta que justificasse a custódia provisória. Assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a análise, pelo juízo de primeiro grau, da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: TAYRON CRISTIANO ANDRADE BRANQUINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TAYRON CRISTIANO ANDRADE BRANQUINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para configuração do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existirem indícios de autoria e materialidade e referências a investigação complexa, a conduta atribuída não revelava maior periculosidade social diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 47,44 g de maconha) e da insuficiência de fundamentação concreta que justificasse a custódia provisória. Assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a análise, pelo juízo de primeiro grau, da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP