HC 931960 - DECISAO

HC 931960 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação e do acórdão de revisão criminal, da incompetência do Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em habeas corpus, somada à deficiência de instrução pela ausência do acórdão de apelação criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: LEANDRO TADEU DE JESUS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dilação Probatória, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dilação Probatória Fixação Da Pena

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Parties

LEANDRO TADEU DE JESUS DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução de pena após revisão criminal transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação e do acórdão de revisão criminal, da incompetência do Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em habeas corpus, somada à deficiência de instrução pela ausência do acórdão de apelação criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.