RHC 204986 - DECISAO

RHC 204986 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso; deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Coator / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Processo, Nulidade De Provas, Entrada Em Domicílio, Relaxamento De Prisão, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Trancamento De Processo Nulidade De Provas Entrada Em Domicílio +2 more

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Parties

VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar conhecimento imediato
  3. 3 limites do controle antecipado pelo STJ para não provocar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso; deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.