HC 949850 - DECISAO

HC 949850 - DECISAO

Conheceu-se apenas parte da impetração por se tratar de pedidos reiterados e, na parte conhecida, a ordem foi denegada porque a instrução foi encerrada (afastando excesso de prazo nos termos da Súmula 52), a preventiva encontra fundamentação concreta e a extensão dos efeitos não é cabível por ausência de identidade fático-processual entre os pacientes e os corréus beneficiados (art.580 CPP), além de as medidas alternativas do art.319 CPP serem insuficientes diante da gravidade e complexidade do caso.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA; Paciente: EVANIL DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 52 Do STJ, Súmula 53 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

EVANIL DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 negativa de autoria e impossibilidade de exame pelo writ sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parte da impetração por se tratar de pedidos reiterados e, na parte conhecida, a ordem foi denegada porque a instrução foi encerrada (afastando excesso de prazo nos termos da Súmula 52), a preventiva encontra fundamentação concreta e a extensão dos efeitos não é cabível por ausência de identidade fático-processual entre os pacientes e os corréus beneficiados (art.580 CPP), além de as medidas alternativas do art.319 CPP serem insuficientes diante da gravidade e complexidade do caso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM.
  • Intimem-se.