HC 934300 - ACORDAO

HC 934300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado no curso do prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando tentativa de substituição de recursos ordinários por writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: TATIANE DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Substituição De Recurso Ordinário, Ameaça, Desobediência, Pronúncia (art. 121, Caput, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prazo Recursal Substituição De Recurso Ordinário Ameaça Desobediência +1 more

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Parties

TATIANE DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto enquanto pendente o prazo para interposição de recursos ordinariamente cabíveis
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recursos ordinários
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado no curso do prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando tentativa de substituição de recursos ordinários por writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.