HC 945301 - DECISAO

HC 945301 - DECISAO

Por ser impetrado de próprio punho e não instruído com prova pré-constituída capaz de demonstrar a ilegalidade alegada, o habeas corpus não comporta conhecimento; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente, com ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Remessa À Defensoria Pública Da União
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Deficiência De Instrução, Remessa À Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Deficiência De Instrução Remessa À Defensoria Pública

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Remessa À Defensoria Pública Da União

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nas alegações
  2. 2 impetração de próprio punho sem assistência técnica
  3. 3 necessidade de atuação da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Por ser impetrado de próprio punho e não instruído com prova pré-constituída capaz de demonstrar a ilegalidade alegada, o habeas corpus não comporta conhecimento; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente, com ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa dos interesses do paciente, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020.