HC 949637 - DECISAO

HC 949637 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade e do fato de o mérito do writ não haver sido apreciado pelo Tribunal de origem; a prisão preventiva foi considerada motivada em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 e compatível com os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO BORGES DA SILVA; Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito De Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ALBERTO BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006
  3. 3 alegação de revogação tácita/consentimento da ofendida às medidas protetivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade e do fato de o mérito do writ não haver sido apreciado pelo Tribunal de origem; a prisão preventiva foi considerada motivada em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 e compatível com os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.