HC 935266 - ACORDAO

HC 935266 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem apresenta fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão preventiva baseada na gravidade concreta dos fatos (violência doméstica, risco às vítimas, reincidência), devendo eventual reexame das questões fáticas e da dosimetria da pena ser realizado pelo Tribunal estadual no momento próprio; ademais, a avaliação do princípio da homogeneidade e do regime prisional é inviável na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIANS SANDRS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIANS SANDRS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem apresenta fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão preventiva baseada na gravidade concreta dos fatos (violência doméstica, risco às vítimas, reincidência), devendo eventual reexame das questões fáticas e da dosimetria da pena ser realizado pelo Tribunal estadual no momento próprio; ademais, a avaliação do princípio da homogeneidade e do regime prisional é inviável na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus de origem