HC 929417 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente a impetração por reiteração do HC n. 850.200/SP, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; também se decidiu pela desnecessidade de intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões no agravo regimental em habeas corpus.

Parties: Agravante/impetrante: LUIS RICARDO ALMEIDA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Súmula 182 STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reiteração De Pedido Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

LUIS RICARDO ALMEIDA DE FREITAS

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 reiteração de impetração/habeas corpus
2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Cientifique-se o Ministério Público Federal