HC 854967 - DECISAO

HC 854967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria está preclusa em razão de ter decorrido quase quatro anos entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração do writ, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; ademais, o STJ não é competente para processar o mandamus como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento do STJ passível de revisão (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: CECIVALDO RODRIGUES SOUSA; Paciente: DJALMA CESÁRIO OLIVEIRA; Paciente: GIVANILSON JOSÉ DA SILVA; Paciente: THIAGO FERNANDO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CECIVALDO RODRIGUES SOUSA

Paciente

DJALMA CESÁRIO OLIVEIRA

Paciente

GIVANILSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

THIAGO FERNANDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de prazo desde o trânsito em julgado
  2. 2 incompetência do STJ para processar writ como substitutivo de revisão criminal sem julgamento do STJ
  3. 3 alegação de exasperação da pena na terceira fase sem fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria está preclusa em razão de ter decorrido quase quatro anos entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração do writ, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; ademais, o STJ não é competente para processar o mandamus como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento do STJ passível de revisão (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.