HC 948249 - DECISAO

HC 948249 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante constrangimento ilegal, haja vista que a condenação do paciente se apoiou em prova produzida em juízo (depoimentos das vítimas) que corroborou elementos colhidos na fase policial, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória que as instâncias ordinárias já valoraram de forma fundamentada.

Parties
Paciente: RENATO WESLEY THEOBALDO; Corréu: WILLIAM RAFAEL PEREIRA; Corréu: PAULO HENRIQUE; Corréu (menor): YAN X. M.; Vítima: ULLY; Vítima: BRUNO; Vítima: THIAGO APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Roubo Majorado, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP Roubo Majorado Prescrição Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

RENATO WESLEY THEOBALDO

Paciente

WILLIAM RAFAEL PEREIRA

Corréu

PAULO HENRIQUE

Corréu

YAN X. M.

Corréu (menor)

ULLY

Vítima

BRUNO

Vítima

THIAGO APARECIDO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suspeita de nulidade da condenação baseada apenas em elementos inquisitoriais
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 155 do CPP quanto ao aproveitamento de prova colhida na fase policial
  3. 3 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante constrangimento ilegal, haja vista que a condenação do paciente se apoiou em prova produzida em juízo (depoimentos das vítimas) que corroborou elementos colhidos na fase policial, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória que as instâncias ordinárias já valoraram de forma fundamentada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.