HC 941947 - DECISAO

HC 941947 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por configurar revisão de decisões já transitadas em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta na incidência da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas nem no afastamento da minorante do art. 33, §4º, diante de registro de medida socioeducativa anterior e proximidade temporal que denotam dedicação a atividade criminosa. Contudo, de ofício, em razão da primariedade do paciente, da pena-base fixada no mínimo legal e da ínfima quantidade de droga apreendida (6,04g), impôs-se a readequação do regime inicial para o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR NOBLE MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOAO VITOR NOBLE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por configurar revisão de decisões já transitadas em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta na incidência da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas nem no afastamento da minorante do art. 33, §4º, diante de registro de medida socioeducativa anterior e proximidade temporal que denotam dedicação a atividade criminosa. Contudo, de ofício, em razão da primariedade do paciente, da pena-base fixada no mínimo legal e da ínfima quantidade de droga apreendida (6,04g), impôs-se a readequação do regime inicial para o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e jurisprudência aplicada.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena

Orders

  • não conhecer da impetração por tratar-se de revisão de decisões transitadas em julgado sem flagrante ilegalidade
  • conceder a ordem, de ofício, para estabelecer regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta