HC 933163 - ACORDAO

HC 933163 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequada a via do habeas corpus para pleito que exige reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o acórdão de pronúncia apresentou indícios de dolo eventual suficientes para manutenção da pronúncia, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Getulio Idalecio Remus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Eventual, Homicídio Na Direção De Veículo Automotor, Desclassificação De Crime, Embriaguez Ao Volante, Súmula 182/stj, Recurso Especial Substituído
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dolo Eventual Homicídio Na Direção De Veículo Automotor Desclassificação De Crime Embriaguez Ao Volante Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Getulio Idalecio Remus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação por dolo eventual sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequada a via do habeas corpus para pleito que exige reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o acórdão de pronúncia apresentou indícios de dolo eventual suficientes para manutenção da pronúncia, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.