HC 888499 - DECISAO

HC 888499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, pois o acórdão impugnado transitou em julgado; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem, uma vez que a condenação está amparada em conjunto probatório que inclui reconhecimento policial corroborado em juízo, depoimentos e apreensões, e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado nos termos do art.33, §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: CLEITON ALVES BANDEIRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLEITON ALVES BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 suficiência e independência das provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, pois o acórdão impugnado transitou em julgado; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem, uma vez que a condenação está amparada em conjunto probatório que inclui reconhecimento policial corroborado em juízo, depoimentos e apreensões, e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado nos termos do art.33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.