HC 941671 - DECISAO

HC 941671 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos (agressões e ameaças aos filhos para obtenção de dinheiro para uso de drogas), pela necessidade de resguardar a integridade física e psicológica das vítimas em situação de violência doméstica, e por elementos de contumácia e passagens anteriores do paciente; não se conheceu o argumento sobre dependência química por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: PATTERSON RESTON DA SILVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Lei Henry Borel, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Lei Henry Borel Lei Maria Da Penha

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Parties

PATTERSON RESTON DA SILVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de resguardar integridade física e psicológica das vítimas (filhos adolescentes)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos (agressões e ameaças aos filhos para obtenção de dinheiro para uso de drogas), pela necessidade de resguardar a integridade física e psicológica das vítimas em situação de violência doméstica, e por elementos de contumácia e passagens anteriores do paciente; não se conheceu o argumento sobre dependência química por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.