HC 924724 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu mais de três anos após o julgamento do acórdão atacado, configurando preclusão temporal sui generis diante da inércia da defesa; mesmo nulidades absolutas devem ser suscitadas oportunamente, em respeito à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ e do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidade Absoluta, Trânsito Em Julgado, Inércia Da Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Legal Issues
- 1 Preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
- 2 Cabimento do habeas corpus para arguir nulidades após trânsito em julgado
- 3 Inércia da defesa e não suscitação oportuna de teses processuais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu mais de três anos após o julgamento do acórdão atacado, configurando preclusão temporal sui generis diante da inércia da defesa; mesmo nulidades absolutas devem ser suscitadas oportunamente, em respeito à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ e do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment