HC 939255 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de ato com trânsito em julgado, situação que impede a apreciação pelo STJ em razão da limitação constitucional de competência do art. 105, I, "e", não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: CHRISTIAN DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
CHRISTIAN DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
- 3 Ausência de flagrante ilegalidade no regime prisional fixado pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de ato com trânsito em julgado, situação que impede a apreciação pelo STJ em razão da limitação constitucional de competência do art. 105, I, "e", não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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