HC 820234 - DECISAO

HC 820234 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal local não enfrentou a matéria posta, a discussão lançada pelo impetrante se refere à suficiência de provas (hipótese de preclusão e não cabível em apelação segundo art. 593, III do CPP) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e afrontaria a soberania dos veredictos, providência inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DO NASCIMENTO ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Soberania Dos Veredictos, Prova Indiciária, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Preclusão
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Parties

RAFAEL DO NASCIMENTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle da suficiência da prova em habeas corpus contra veredito do Conselho de Sentença
  2. 2 competência para reexame de provas e respeito à soberania dos veredictos
  3. 3 impossibilidade de atuação do STJ diante de preclusão e falta de manifestação do Tribunal local

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal local não enfrentou a matéria posta, a discussão lançada pelo impetrante se refere à suficiência de provas (hipótese de preclusão e não cabível em apelação segundo art. 593, III do CPP) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e afrontaria a soberania dos veredictos, providência inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se