HC 807510 - DECISAO

HC 807510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Apelação, soberano na apreciação de fatos e provas, verificou reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não justificando concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Privilegiado Substituição De Pena Liminar

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Parties

CRISTIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material da conduta
  2. 2 cabe habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de Apelação, soberano na apreciação de fatos e provas, verificou reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não justificando concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.