HC 948761 - DECISAO

HC 948761 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por maus antecedentes e reincidência do paciente, e porque o habeas corpus não é via adequada para produção de provas nem para apreciação inaugural de matéria não decidida pela instância inferior, como o pedido de trancamento da ação penal pela suposta ilegalidade da busca por guardas municipais.

Parties
Paciente: MAX WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Guardas Municipais, Reincidência, Ordem Pública, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Guardas Municipais +4 more

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Parties

MAX WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência e regularidade da abordagem por guardas municipais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por maus antecedentes e reincidência do paciente, e porque o habeas corpus não é via adequada para produção de provas nem para apreciação inaugural de matéria não decidida pela instância inferior, como o pedido de trancamento da ação penal pela suposta ilegalidade da busca por guardas municipais.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.