HC 932145 - DECISAO

HC 932145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame restrito do mérito, não verificar prova pré-constituída de que o tratamento de saúde necessário não possa ser prestado no ambiente prisional; inexistindo comprovação da imprescindibilidade da prisão domiciliar e sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ, impõe-se o não conhecimento/denegação do pedido.

Parties
Paciente: CARLOS EVANDRO DE AZEVEDO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde No Sistema Prisional, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde No Sistema Prisional Reexame De Provas

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Parties

CARLOS EVANDRO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 limitações do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame restrito do mérito, não verificar prova pré-constituída de que o tratamento de saúde necessário não possa ser prestado no ambiente prisional; inexistindo comprovação da imprescindibilidade da prisão domiciliar e sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ, impõe-se o não conhecimento/denegação do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.