HC 782384 - DECISAO

HC 782384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; ademais, houve preclusão temporal em razão de terem decorrido mais de três anos entre o trânsito em julgado e a impetração, não estando caracterizada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse exceção.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

EDUARDO DE SOUSA HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; ademais, houve preclusão temporal em razão de terem decorrido mais de três anos entre o trânsito em julgado e a impetração, não estando caracterizada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse exceção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.